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Áreas de Atuação

ATAS NOTARIAIS
 
São escritos que o Tabelião faz relatando, ele próprio, tudo aquilo que presenciou ou conduziu.
É um instrumento que relata com fidelidade o que aconteceu e vale como testemunho, portanto, garante autenticidade ou negócio, não podendo ser questionado ou contestado, a não ser com provas cabais que o ato foi praticado fraudulentamente.
 
No Brasil, é um instrumento pouco usado. Em outros países, porém, como Argentina e Uruguai, todas as assembléias gerais de sociedades comerciais, sorteios de promoções, consórcios de bens, etc..., são registradas e transcritas pelo Tabelião, o que confere muito mais credibilidade e autenticidade a esses instrumentos.
   
Como agente delegado do Poder Público, cabe ao Tabelião dar forma jurídica aos negócios estabelecidos pelas partes, de maneira que eles estejam de acordo com a legislação vigente e que haja equilíbrio contratual, pois cabe a ele esclarecer e orientar as partes antes de assinar os atos.
 
escritura@margarida.org.br
 
 
AUTENTICAÇÃO
 
Por que uma cópia precisa ser autenticada?
   
Pela simples razão de que uma montagem de documento, feita com auxílio de uma máquina copiadora, é ato muito simples de ser feito.
   
Por essa razão, é necessário que o Tabelião, que tem fé pública, diga que "a cópia confere com o original apresentado".
     
Da mesma forma que o reconhecimento de firma, existem dois tipos de autenticação de cópias:
  • autenticação da cópia extraída á vista do Tabelião, em máquina própria;
  • autenticação de cópia extraída por terceiros.
   
O primeiro tipo é, sem dúvida, o mais seguro, pois com certeza não é uma montagem e a conferência do original se limita se não há no documento rasuras ou emendas ou, ainda, se não se trata de documento materialmente falso.
     
Quando a cópia do documento é extraída por terceiros há necessidade de se conferir palavra por palavra o documento original, além da verificação da eventual adulteração.
Vale ainda ressaltar que cópias extraídas de aparelhos de fax não podem ser autenticadas.
 
margarida_simone@margarida.org.br
 
 
CERTIDÕES
 
Certidão de atos e documentos arquivados
O Tabelião é obrigado por lei a fornecer, a quem solicitar, cópia de seus atos ou de documentos que por ele são lavrados e, conseqüentemente, por  obrigação legal, são arquivados pelo resto da existência do seu Serviço Notarial.
     
Portanto, havendo necessidade de cópia de algum ato praticado pelo Tabelião, este deve ser solicitado por meio de certidão.
 
escritura@margarida.org.br
 
 
ESCRITURA PÚBLICA
 
É ato que o Tabelião transcreve tudo o que presenciou e o que lhe foi declarado pelas partes negociantes.
Quando o Tabelião aceita a declaração de uma pessoa, o primeiro ato que faz é identificar quem declara.
 
A identificação das partes é imprescindível para prática segura dos atos praticados no Serviço Notarial.
Em seguida, verifica a capacidade civil das partes envolvidas e, por fim, somente aceita a declaração se for feita livremente pela parte.
Além dessas cautelas, quando a escritura tiver como objeto um imóvel, o tabelião verifica se a documentação imobiliária está perfeita, apurando:
  • se existe ônus sobre o imóvel (penhora, hipoteca, etc.);
  • se existem impostos em atraso;
  • se a construção está regularizada na prefeitura;
  • se existe débito de INSS decorrente da construção;
  • se existe débito condominial sobre apartamento e
  • se os vendedores estão sendo processados.
 
Verificados os documentos das partes e do objeto do negócio, o Tabelião orientará o vendedor e o comprador, explicando-lhes todos os aspectos jurídicos, as diversas formas de pagamento e suas garantias, a rescisão do negócio, os impostos que incidem sobre o lucro na alienação, como e porque fazer o registro da escritura, onde fazer a transferência do imposto, etc.
 
escritura@margarida.org.br
 
 
PROCURAÇÃO
 
É o ato pelo qual a parte (outorgante) nomeia outrem (outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
 
Na sua realização, prescinde das mesmas cautelas relativas à identificação da parte e do objeto, que são tomadas por ocasião da lavratura de uma escritura pública, visando resguardar a segurança jurídica das relações aí envolvidas, uma vez que, por diversas vezes o mandato cumpre um papel de ser verdadeiro contrato – e não meramente um instrumento transitório.
 
procuracao@margarida.org.br
 
 
PROTESTO DE TÍTULOS
 
Quase todo mundo já fez uma compra a prazo na vida ou emitiu um cheque. Se compra a prazo foi numa loja, a pessoa teve que assinar um contrato e o comerciante emitiu um carnê. Também pode ter sido com um cheque pré-datado. Em ambos os casos, se o comprador não pagar pode ter muita dor de cabeça,pois o credor poderá levar o título a protesto.
 
O que quer dizer isso?
Notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, cheques, cédulas de crédito, etc..., são documentos, entre outros, que comprovam que alguém deve alguma coisa a outrem.
 
Se a pessoa não quitar seu débito, o credor, isto é, quem tem para receber, pode levar o documento a um Serviço de Protesto de Títulos para cobrar sua dívida ou configurar em mora o devedor.
 
O protesto é o ato público, formal e solene que caracteriza legalmente a impontualidade do devedor.
 
A partir do protesto o credor tem condições de executar judicialmente a dívida ou requerer a falência do comerciante.
 
Para protestar um título em Blumenau, basta dirigir-se ao Setor de Distribuição de Títulos que, momentaneamente, está instalado em um Anexo junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto Sérgio Ivan Margarida.
 
Este Setor distribui, o título, no mesmo dia, para um dos três Serviços de Protesto de Blumenau.
 
O Serviço de Distribuição de Títulos funciona das 9h às 18h, ininterruptamente.
 
É importante que antes de levar o título a protesto, o credor verifique o endereço correto do devedor, para que este possa ser intimado.
 
A verificação correta do devedor e de seu endereço tem por objetivo evitar a intimação por edital, visando com isto, que o devedor tome pessoalmente conhecimento do apontamento do título para protesto.
 
Outro problema que pode ser evitado é a homonímia, isto é, pessoas com nomes iguais. Antes da atual obrigatoriedade de identificação, muita gente se atormentava com títulos seus protestados, mas na verdade eram de um homônimo.
 
Depois que o título é entregue ao Serviço de Protesto, o devedor tem três dias para pagar, sem contar o dia em que é intimado. Se o título é entregue na segunda-feira, por exemplo, o devedor terá prazo até quinta-feira para evitar o protesto, pagando a dívida. De qualquer forma, nunca haverá protesto antes de decorrido um dia útil a partir do momento em que o devedor recebe a intimação.
 
Quem esta em débito com alguém, sempre deve estar atento, pois a intimação é considerada cumprida quando entregue no endereço do devedor.
 
Portanto, quem mora em edifício deve orientar o porteiro ou zelador para que este repasse imediatamente as intimações de protesto recebidas na portaria, pois basta que a intimação seja entregue a ele, que a mesma será considerada cumprida, em função do chamado "princípio da aparência", que consiste em considerar-se autorizada a receber, a pessoa que, sem embargos, recebe intimações em nome de outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas.
 
É, neste caso, considerada autorizada a efetuar o recebimento e, portanto, "aparentemente", a intimação estará cumprida e considerada validamente efetuada.
 
Todos temos conhecimento que um título protestado é sinônimo de problemas com bancos e comércio em geral, pois quem tem um título protestado fica sem crédito na praça, o nome e CPF são incluídos no cadastro de devedores dos inúmeros órgãos que controlam estes dados em todo país.
 
Essa é a razão pela qual a grande maioria dos títulos é paga antes de ser protestada, o que prova a eficiência do sistema.
 
Depois de receber a intimação, o devedor , no prazo que lhe resta para evitar o protesto, deve pagar o título ou, em caso de ser indevida a cobrança, pedir ao credor para retirá-lo, ou ainda proceder a sustação judicial do protesto.
 
O protesto consiste num documento redigido pelo titular do serviço, que é anexado ao título e devolvido ao credor. Este pode fazer o que quiser com o título: executá-lo judicialmente ou até mesmo aguardar que um dia o devedor venha resgatá-lo. Enquanto não pago o título, o nome do devedor figurará em todas as certidões como tendo um título protestado.
 
Se o credor desistir de cobrar a dívida ou fazer um acordo com o devedor, antes de esgotado o prazo para o protesto, ele poderá retirar o título. Para isso, deve solicitar a providência por escrito e devolver o protocolo que lhe foi entregue na apresentação. Se o documento for extraviado, o credor deve informar esse fato por escrito e juntar cópia autenticada de sua identidade.
 
Para que o nome do devedor não figure nas certidões, depois de ter pago o título protestado diretamente ao credor, basta requerer o cancelamento do protesto. Para isso, é suficiente que o devedor, ou seu procurador, compareça ao Serviço de Protesto respectivo, levando o título quitado juntamente com o instrumento de protesto e uma carta de anuência outorgada pelo credor do título solicitando que o mesmo seja cancelado.
 
A comunicação do cancelamento do protesto ás entidades cadastrais (SPC, Serasa, etc...) é feita mensalmente pelo próprio Serviço de Protesto de Títulos.
 
protesto@margarida.org.br
 
 
RECONHECIMENTO DE FIRMA
 
É o ato em que o Notário garante, por escrito em um documento particular, quedeterminada assinatura é autentica, aposta pelo signatário na sua presença ou que é semelhante, se confrontada com o padrão previamente depositado em seus arquivos.
 
Não é um simples carimbo preenchido, como muitos insistem em cabular.
 
Nele o Tabelião está garantindo que a assinatura não foi falsificada, que a data aposta no carimbo é realmente do dia em que lhe foi apresentado o documento, na verdade, confirma a autenticidade da assinatura firmada no documento reconhecido, prestando segurança jurídica ao negócio firmado entre as partes.
 
O reconhecimento de firma no Brasil é feito de duas formas:
  • a) por autenticidade - quando o Tabelião identifica o próprio signatário e este assina em sua presença, o qual entendemos ser o legítimo reconhecimento de firma, aquele que não deixa margem a dúvidas.
Ressalta-se que este tipo de reconhecimento de firma é o adotado em todo o mundo, inclusive nos Estados Unidos da América, onde todo o sistema notarial é alicerçado no reconhecimento de firma.
  • b) por semelhança - esta forma é a mais utilizada no Brasil, porém, não é a melhor do ponto de vista da segurança jurídica, pois o Tabelião confere na ficha padrão que esta arquivada em sua notaria com a assinatura a ser reconhecida, dizendo que o faz "por semelhança".
 
Dizemos que esse tipo não é o ideal, porque a parte não assina na presença do Tabelião, deixando ele de conferir:
  • se assinatura foi feita realmente pela parte ou por um especialista em falsificação;
  • se a assinatura foi aposta no documento mediante ameaça;
  • se o papel que contém o documento foi assinado em branco;
  • ou ainda, se o documento foi assinado em virtude de erro ou engano.
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TESTAMENTO
 
É o ato mais solene que o tabelião pratica.
 
O Código Civil Brasileiro traz, em seu artigo 1857, todas as formalidades que devem ser cumpridas pelo Tabelião para que o ato seja perfeito.
 
Estas formalidades se justificam porque, quando o testamento for cumprido, aquele que o ditou, o testador, já não estará neste mundo para confirmar a sua vontade.
 
O Tabelião é o severo agente que não permite, de forma alguma, que o testador seja induzido por outrem a declarar sua última vontade. Ás vezes, o testador fica em dúvida sobre exatamente o que quer fazer com alguns de seus bens, chegando mesmo a perguntar ao Tabelião o que é melhor.
 
O Tabelião não opina ou sugere ao testador o que ou para quem deve deixar seus bens, mas sim, explica ao testador, de forma absolutamente objetiva e impessoal, as conseqüências de cada decisão.
 
Portanto, é extremamente importante que o testador firme sua última declaração de vontade com o Notário/Tabelião de sua confiança, pois, este deve ter pleno conhecimento das leis, para que não se cometam heresias jurídicas na prática do ato, cumulando com a anulação posterior do testamento por meio judicial.
 
Na maioria das vezes, as pessoas procuram o Tabelião para fazer o seu testamento, sem ter noção de como funciona a sucessão legal e a testamentária pela lei brasileira.
 
Neste caso, o Tabelião deve explicar todas as regras da sucessão legal, o que pode ser modificado por testamento e como isso poderá ser feito e os limites das dotações testamentárias, segundo cada caso exigir.
 
Essa explicação tem que ser objetiva, clara e em linguagem absolutamente simples, para que o interessado, leigo em Direito, compreenda e possa decidir como testar.
 
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INVENTÁRIOS / SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO
 
Por meio do Inventário, possibilita-se a transferência dons bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros. O interessado deverá contratar um advogado para abrir o processo e representá-lo.
 
Para realizar uma Separação ou Divórcio em cartório, é necessário alguns requisitos:
  • Consenso entre o casal. Deve haver consenso quanto à decisão (separação ou divórcio). Havendo litígio, será necessario processo judicial;
  • Ausência de filhos menores ou incapazes envolvidos, a menos que comprove-se a resolução prévia e judicial das questões referentes aos filhos menores (visita, alimentos e guarda);
  • É necessário o acompanhamento de um advogado.

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Tabelionato MargaridaPraça Vitor Konder89010BlumenauSCBrasil(47) 3321-1200-26° 54' 50.9286"-49° 4' 10.74"